Leis
/ 2017
2017 - LEI 2138 - Altera Lei 2100.doc
2017 - LEI 2149 - Lei de Acesso à Informação.pdf
2017 - LEI 2166, DE 17 DE ABRIL DE 2017 - CEA.docx
2017 - LEI 2191 - altera a Lei 0982 - GTAF.docx
2017 - LEI 2205 - AJUSTA UPF.docx
2017 - LEI 2206 - Compensação CEA.docx
2017 - LEI 2217 - ALTERA LEI 0400.doc
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