Leis
/ 2007
2007 - LEI 1070 - Altera Lei nº 0400.doc
2007 - LEI 1101 - Altera Lei nº 0400.doc
2007 - LEI 1102 - Certidão Grátis.doc
2007 - LEI 1104 Microempresa.doc
2007 - Lei 1107 Certidão Negativa Internet.doc
2007 - LEI 1108 ALTERA LEI 0400 IPVA.doc
2007 - LEI 1110 Altera Lei 0996.doc
2007 - Lei 1147 Isenção de taxas deficiências.doc
2007 - LEI 11.508 - ZPE.docx
2007 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0044 - MICROEMPRESA AMAPÁ.docx
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