Decretos
/ 2020
2020 - DECRETO 0031 - Altera Decreto 6483 - incluir artigo do CDI.pdf
2020 - DECRETO 0430 - Altera Decreto 8157 parcelamento.pdf
2020 - DECRETO 0612 - PRORROG DEC 4665 DE 2019.pdf
2020 - DECRETO 1438 - IMPLEMENTA CONVÊNIOS 2019.pdf
2020 - DECRETO 1439 - ALTERA DEC 5015 DE 2015.pdf
2020 - DECRETO 1486 - ALTERA DEC 2401-2015.pdf
2020 - DECRETO 1496 - MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - REPUBLICAÇÃO.pdf
2020 - DECRETO 1518 - ISENÇÃO ICMS - MINERADORAS - REVIGORADO E PRORROGADO ATÉ 30.04.24.pdf
2020 - DECRETO 1897 - MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - PRORROGAÇÃO.pdf
2020 - DECRETO 2663 - BENEFICIOS FISCAIS.pdf
2020 - DECRETO 2908 - Retorno atividades presenciais Altera o Decreto n° 1.377.pdf
2020 - DECRETO 2989 - BP-e.pdf
2020 - DECRETO 3408 - Prevenção Covid retorno atividades.pdf
2020 - DECRETO 3757 - FAIXA RECEITA SNACIONAL.pdf
2020 - DECRETO 3769 - PARCELAMENTO DÉBITOS ICMS 2020.pdf
2020 - DECRETO 3937 - SUSPENSÃO REFIS_DOEn7296.pdf
10