2017 - DECRETO 0011 - Altera Anexo I do 2269 -Correção cadastro.docx
2017 - DECRETO 0012 - Alteração do DEC 0432 veiculos.doc
2017 - DECRETO 0753 - ALTERA O RICMS - AJ 25-16 EFD.doc
2017 - DECRETO 0959 - Revoga § 4 do art. 246 do 2269 - NUCLA.docx
2017 - DECRETO 0960 - CAESA CV 165 IMPLEMENTAÇÃO DECRETO 1438.2020_CV 193.2019.pdf
2017 - DECRETO 1228 - Altera 2269_GIA-ST - AJ 6-15, AJ 10-15 e AJ 9-16.doc
2017 - DECRETO 1229 - Altera 0705-2012_CT-e - AJ 10-16.doc
2017 - DECRETO 1230 - Altera 2269_CT-e - AJ 10-16.doc
2017 - DECRETO 1592 - ERRATA DEC 2970.doc
2017 - DECRETO 1839 - IMPLEMENTA CV E PT_ 261 e 262 EXTRA CONFAZ_LOTE.doc
2017 - DECRETO 2054 - Obrigatoriedade NFe - SIMPLES NACIONAL.docx
2017 - DECRETO 2868 - Revoga 5001.docx
2017 - DECRETO 2869 - IMPLEMENTA 282ª, 283ª e 284ªCONFAZ EXTRA.doc
2017 - DECRETO 2870 - Altera Decreto 0007-13 - Isenção ICMS PNE.doc
2017 - DECRETO 2871 - Prorrogação de Benefícios.doc
2017 - DECRETO 2872 - Portal Nacional da Substituição Tributária.docx
2017 - DECRETO 2874 - IMPLEMENTA 164ª CONFAZ ORDINÁRIO_LOTE.doc
2017 - DECRETO 2875 - ST veículos novos.docx
2017 - DECRETO 2909 - Regulamenta CV016_15 - Isenção Energia solar.doc
2017 - DECRETO 2910 - altera anexo IX 2269 combustíveis.doc
2017 - DECRETO 2960 - Implementa Convenios - 164ª CONFAZ.doc
2017 - DECRETO 2961 - Altera ANEXO XXXIII Cigarros.doc
2017 - DECRETO 2962 _ IMPLEMENTA 161 CONFAZ.doc
2017 - DECRETO 3339 - altera o decreto 1761 de 2008.doc
2017 - DECRETO 3340 - DeSTDA.docx
2017 - DECRETO 3664 - SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL.doc
2017 - DECRETO 3967 - QAV.docx
2017 - DECRETO 4242 altera 2269 - EFD + extinção DIAP.docx
2017 - DECRETO 4362 - Remissão CEA.docx
2017 - DECRETO 4470 - altera DECRETO 1764 - MVA Ajustada preparações solares.doc
2017 - DECRETO 4471 - Prorrogação de Benefícios.doc
2017 - DECRETO 4953 - IMPLEMENTA CONV. ICMS 102-13 - Comunicação.doc
2017 - DECRETO 5097 - Convênio ICMS 52 - Normas de ST.doc