Instrução Normativa
/ 2022
2022 - IN 001 - Procedimentos Reativação CAD.ICMS não contribuintes _DOEn7680.pdf
2022 - IN 002 - Rev. disp. IN 03.2020 _Regime Especial ST_DOEn7693.pdf
2022 - IN 003 - DESTINAÇÃO MERCADORIAS ABANDONADAS_REVOGA IN 01.2021_ DOEn7771_FORMATADA..pdf
2022 - IN 003 - DESTINAÇÃO MERCADORIAS ABANDONADAS_REVOGA IN 01.2021_ DOEn7771.pdf
2022 - IN 004 - ALTERA A IN 005.2022 Convênio ICMS nº 101.97_DOEn7793.pdf
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