Portarias
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2023 - PORTARIA INTERINSTITUCIONAL (T) 002-2023 - COTA DE OLEO DIESEL - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 001 - RECONHECE ISENÇÃO ITCD.pdf
2023 - PORTARIA (T) 001 RECONHECE ISENÇÃO ITCD.pdf
2023 - PORTARIA (T) 002 - Altera Portaria 016 - Taxas 2023 - Processo 0012862023-4(1).pdf
2023 - PORTARIA (T) 003 - Altera prazo IPVA_ DOEn7880.pdf
2023 - PORTARIA (T) 003 - Altera prazo IPVA - REPUBLICAÇÃO.pdf
2023 - PORTARIA (T) 004-2023 - RECONHECE ISEN__O ITCD ii.pdf
2023 - PORTARIA (T) 004 - RECONHECE ISENÇAO ITCD DOEn7891.pdf
2023 - PORTARIA (T) 005-2023 - INSTITUI COMISS_O INDICE DIST RECEITA - MUNIC_PIOS.pdf
2023 - PORTARIA (T) 005 - COMISSÃO INDICE DIST RECEITA - MUNICIPIOS_DOEn7891.pdf
2023 - PORTARIA (T) 006 - Altera Pauta Fiscal de Sorvete_DOEn7891.pdf
2023 - PORTARIA (T) 006 - Altera Pauta Fiscal de Sorvete.pdf
2023 - PORTARIA (T) 008 - ALTERA PORTARIA 019.2022 BEBIDAS.pdf
2023 - PORTARIA (T) 009 - ALTERA A PAUTA FISCAL PORTARIA 023-2022 grude.pdf
2023 - PORTARIA (T) 011 - Comissão Analise créditos e Restituições_DOEn7.932.pdf
2023 - PORTARIA (T) 011 - Comiss_o de estudos Cr_ditos - Processo 0068452023-0.pdf
2023 - PORTARIA (T) 012 - Acompanhamento Benef_cios fiscais - Processo 0068562023-9.pdf
2023 - PORTARIA (T) 012 - Comissão Permanente de Controle e avaliação de Benefícios__DOEn7.932.pdf
2023 - PORTARIA (T) 013 - Altera os Anexos I e II da Portaria (T) nº 003.2022 ST SORVETES E PREPARADOS.pdf
2023 - PORTARIA (T) 013 - Altera Pauta Fiscal de Sorvete - 006.2023.pdf
2023 - PORTARIA (T) 015 - IPM_DOEn7949.pdf
2023 - PORTARIA (T) 016 - Legislação ITCMD e Sistema - DOE 7.954.pdf
2023 - PORTARIA (T) 016 - Legislação ITCMD e Sistema - Processo 0081522023-5 - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 017 - Legislação IPVA e Sietema - DOE 7.954.pdf
2023 - PORTARIA (T) 017 - Legislação IPVA e Sistema - Processo 0083292023-1 - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 018 - NÃO INCIDENCIA DO ITCD - LOTES ITCD - DOE 7970.pdf
2023 - PORTARIA (T) 018 - NÃO INCIDENCIA DO ITCD - LOTES ITCD - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 019 - DESIGNA SERVID. EXERC. ATIV. ATUALIZ. BASE DE CONS. DOC FISCAIS ELETRONICOS - DOE 7963.pdf
2023 - PORTARIA (T) 019 - DESIGNA SERVID. EXERC. ATIV. ATUALIZ. BASE DE CONS. DOC FISCAIS ELETRONICOS.pdf
2023 - PORTARIA (T) 020 - Institui comiss o Projeto Nota Premiada Amap - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 021 - RECONHECE NÃO INCIDENCIA DO ITCD - APTERRAS.pdf
2023 - PORTARIA (T) 022 - COTA PARTE_IPM2024 - DEFINITIVA - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 023 - PAUTA DE BEBIDAS - FORMATADA.pdf
2023 - PORTARIA (T) 024 - NÃO INCIDENCIA DO ITCD - LOTES ITCD - APTERRAS - FORMATADA.pdf
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