2009 - PORTARIA (P) 02 - Comissão Estudos Fundo de Equalização.doc
2009 - PORTARIA (P) 03 - Comissão Dist. Parcela da Receita.doc
2009 - PORTARIA (T) 01 - Altera a Port. 014_2008 - TAXAS.doc
2009 - PORTARIA (T) 02 - Prorrogação de Prazo Tintas e Vernizes.doc
2009 - PORTARIA (T) 03 - Cota Anual Óleo Diesel Pescadores.doc
2009 - PORTARIA (T) 04 - Obrigatoriedade NFe.doc
2009 - PORTARIA (T) 05 - ICMS a ser apropriado Projetos Culturais.doc
2009 - PORTARIA (T) 06 - Altera Port. 03 - Cota Óleo Diesel.doc
2009 - PORTARIA (T) 07 - Aprova Modelo de ECF.doc
2009 - PORTARIA (T) 08 - Índices ICMS, IPI Municípios.doc
2009 - PORTARIA (T) 09 - Relação Contribuintes obrig. NFe.doc
2009 - PORTARIA (T) 10 - Retifica Anexo Port. 03 - Cota Óleo Diesel.doc
2009 - PORTARIA (T) 11 - TAXAS.doc
2009 - PORTARIA (T) 12 ANEXO.xls
2009 - PORTARIA (T) 12 - IPVA.doc
2009 - PORTARIA (T) 13 - Prazo para cessação ECF.doc